AREsp 1975371 - DECISAO

AREsp 1975371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), pela deficiência de comando normativo na fundamentação apontada (Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para analisar o caráter protelatório dos embargos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO PASTORELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Suspensão De Leilão
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO PASTORELLO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação (arts. 11 e 489, §1º do CPC)
  2. 2 legalidade da multa por embargos de declaração (arts. 80 e 81 do CPC e art. 1.026 do NCPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), pela deficiência de comando normativo na fundamentação apontada (Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para analisar o caráter protelatório dos embargos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.