AREsp 1927393 - DECISAO

AREsp 1927393 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem havia delimitado suficientemente o imóvel (descrição e documentos), afastando a alegação de inépcia da inicial, e a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando-se intuito meramente infringente dos embargos.

Parties
Embargante: ROBSON FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Inicial, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Inépcia Da Inicial Divergência Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

ROBSON FERREIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inépcia da petição inicial
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem havia delimitado suficientemente o imóvel (descrição e documentos), afastando a alegação de inépcia da inicial, e a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando-se intuito meramente infringente dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios