RMS 67169 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o recurso ordinário em mandado de segurança era manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática, não havendo exaurimento da instância ordinária, razão pela qual não se conheceu do recurso originário e os vícios alegados não existem.

Parties: Embargante: HUMBERTO GONCALVES DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Agravo Interno, Lei 12.016/2009, Súmula 281 STF, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Agravo Interno Lei 12.016/2009 Súmula 281 STF +1 more

Case Brief

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Parties

HUMBERTO GONCALVES DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum
2 Admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança diante de decisão monocrática
3 Aplicabilidade da Lei 12.016/2009 face ao art. 105, II, "b" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).