AREsp 1902515 - DECISAO

AREsp 1902515 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo e do recurso especial, porquanto os embargos de declaração não demonstraram intuito protelatório; assim, com fundamento na Súmula 98/STJ e nos dispositivos indicados, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO KENNEDY GUEDES DOS REIS; Autor: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Multa
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 afastada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Busca E Apreensão, Teoria Do Adimplemento Substancial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Busca E Apreensão Teoria Do Adimplemento Substancial

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Parties

JOÃO KENNEDY GUEDES DOS REIS

Agravante

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração tidos como protelatórios
  2. 2 inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária (contexto do acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo e do recurso especial, porquanto os embargos de declaração não demonstraram intuito protelatório; assim, com fundamento na Súmula 98/STJ e nos dispositivos indicados, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 afastada.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 223/225; conhece-se do agravo; conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.