HC 692140 - DECISAO

HC 692140 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa: a lei nova (Lei n. 13.964/2019) não contemplou expressamente o caso de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, exigindo a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o patamar do inciso VI, a, do art. 112 da LEP (50%), reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica e não haver prova de que o livramento condicional tenha sido negado anteriormente, de modo que os embargos, destinados apenas a sanar omissão/contradição/obscuridade, não são meio de reapreciação do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Progressão De Regime Livramento Condicional +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de combinação de leis
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 aplicação do art. 112, VI, a, da LEP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa: a lei nova (Lei n. 13.964/2019) não contemplou expressamente o caso de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, exigindo a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o patamar do inciso VI, a, do art. 112 da LEP (50%), reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica e não haver prova de que o livramento condicional tenha sido negado anteriormente, de modo que os embargos, destinados apenas a sanar omissão/contradição/obscuridade, não são meio de reapreciação do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.