REsp 1854802 - DECISAO

REsp 1854802 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o embargante trouxe informação fática verossímil — a majoração do adicional por tempo de serviço em março de 2015 — que, embora não altere a conclusão jurídica, afeta o possível termo final da condenação; assim, determinou-se que o limite da condenação nas parcelas atrasadas deve ser o início dos efeitos financeiros da Lei n. 12.702/2012, cujo marco temporal será definido em cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Adicional Por Tempo De Serviço, Eficácia Temporal Da Lei N. 12.702/2012, Parcelas Retroativas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Adicional Por Tempo De Serviço Eficácia Temporal Da Lei N. 12.702/2012 Parcelas Retroativas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto ao termo final da condenação
  2. 2 Determinação do marco temporal do início dos efeitos financeiros da Lei n. 12.702/2012
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o embargante trouxe informação fática verossímil — a majoração do adicional por tempo de serviço em março de 2015 — que, embora não altere a conclusão jurídica, afeta o possível termo final da condenação; assim, determinou-se que o limite da condenação nas parcelas atrasadas deve ser o início dos efeitos financeiros da Lei n. 12.702/2012, cujo marco temporal será definido em cumprimento de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Estabelecer que a condenação nas parcelas atrasadas do adicional por tempo de serviço deve ter como limite o início dos efeitos financeiros da Lei n. 12.702/2012, cujo marco temporal deverá ser definido em cumprimento de sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.