AREsp 1929838 - DECISAO

AREsp 1929838 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a discussão sobre a aceitação ou não de documentos e a produção de prova implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os comprovantes juntados tardiamente já existiam à época da contestação sem comprovação de impossibilidade de apresentação, configurando preclusão; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juntada Tardia De Documentos, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 434 Cpc/2015, Art. 435 Cpc/2015, Art. 437, §1º Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Juntada Tardia De Documentos Preclusão Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 434 Cpc/2015 Art. 435 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação do art. 437, §1º do CPC/2015
  2. 2 alegada afronta ao art. 435 do CPC/2015 em razão de negativa de aceitação de justificativa para juntada tardia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por envolver reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a discussão sobre a aceitação ou não de documentos e a produção de prova implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os comprovantes juntados tardiamente já existiam à época da contestação sem comprovação de impossibilidade de apresentação, configurando preclusão; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.