HC 650466 - ACORDAO

HC 650466 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão no acórdão embargado; ademais, o documento eletrônico que transmitiu o recurso foi assinado por titular de certificado digital diverso do advogado subscritor e tal titular não detém procuração ou substabelecimento nos autos, o que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, torna o recurso inexistente, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: LEANDRO FERREIRA DA ROCHA; Advogado Subscritor Da Peça Recursal: RENAN MENDES NOVAIS; Servidora Pública E Terceira Que Protocolou/assinou Digitalmente a Petição: KARINA FERREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) Recebido Como Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental recebido como embargos de declaração; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Assinatura Eletrônica, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Assinatura Eletrônica Procuração Súmula 115/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

LEANDRO FERREIRA DA ROCHA

Agravante

RENAN MENDES NOVAIS

Advogado Subscritor Da Peça Recursal

KARINA FERREIRA DA ROCHA

Servidora Pública E Terceira Que Protocolou/assinou Digitalmente a Petição

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) Recebido Como Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 identidade entre titular do certificado digital e advogado subscritor
  3. 3 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão no acórdão embargado; ademais, o documento eletrônico que transmitiu o recurso foi assinado por titular de certificado digital diverso do advogado subscritor e tal titular não detém procuração ou substabelecimento nos autos, o que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, torna o recurso inexistente, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental recebido como embargos de declaração; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.