AREsp 1970641 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o calendário de feriados apresentado sem o inteiro teor dos atos normativos é insuficiente para afastar a intempestividade; o decreto estadual que institui ponto facultativo não comprova, por si só, a ausência de expediente forense no Tribunal de Justiça; e os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos aclaratórios.

Parties
Embargante: HELDER DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Ponto Facultativo, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Ponto Facultativo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HELDER DA SILVA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada
  2. 2 Se o calendário de feriados e o decreto de ponto facultativo comprovam a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense e, assim, a tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC quanto à prova de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o calendário de feriados apresentado sem o inteiro teor dos atos normativos é insuficiente para afastar a intempestividade; o decreto estadual que institui ponto facultativo não comprova, por si só, a ausência de expediente forense no Tribunal de Justiça; e os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)