AREsp 1969471 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque concluiu que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a prova documental indicava que o Banco do Brasil atuou apenas como financiador e acompanhou a obra unicamente para fins de liberação de parcelas, não se associando à construtora, de modo que não poderia ser responsabilizado pelos vícios construtivos.

Parties
Agravante: SERIAL ENGENHARIA LTDA; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Responsabilidade De Instituição Financeira, Programa Minha Casa, Minha Vida
Processo Civil Direito Bancário Direito Imobiliário Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Responsabilidade De Instituição Financeira +1 more

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Parties

SERIAL ENGENHARIA LTDA

Agravante

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por vícios construtivos em empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida
  3. 3 diferença entre atuação da instituição financeira como agente financeiro e como parte contratante

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque concluiu que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a prova documental indicava que o Banco do Brasil atuou apenas como financiador e acompanhou a obra unicamente para fins de liberação de parcelas, não se associando à construtora, de modo que não poderia ser responsabilizado pelos vícios construtivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.