REsp 1473439 - DECISAO

REsp 1473439 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e intimar o recorrente para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, a fim de ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: Monsanto do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementar Razões Recursais Por 5 Dias, Após Conhecimento Dos Embargos Como Agravo Interno
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e intime-se o recorrente para complementar as razões recursais em 5 dias; publique-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação De Razões Recursais, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.024, § 3º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação De Razões Recursais Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.024, § 3º, Do CPC

Case Brief

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Parties

Monsanto do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementar Razões Recursais Por 5 Dias, Após Conhecimento Dos Embargos Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no decisum
  2. 2 pedido de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e intimar o recorrente para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, a fim de ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e intime-se o recorrente para complementar as razões recursais em 5 dias; publique-se.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.
  • Intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.