REsp 1947617 - DECISAO

REsp 1947617 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a matéria depende do exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, aguardando-se a fixação da tese no Tema 1.076/STJ e a observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Prejudicialidade, Juízo De Conformação/manutenção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Prejudicialidade Juízo De Conformação/manutenção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cisão do julgamento e necessidade de aguardar exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação do iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após fixação do Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a matéria depende do exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, aguardando-se a fixação da tese no Tema 1.076/STJ e a observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.