AREsp 1952999 - DECISAO

AREsp 1952999 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum, a dispensa do art.1017, §5º, do CPC não se estende ao STJ; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração exigida para interposição de recurso nesta Corte, não regularizou após intimação estando a juntada em sede de embargos preclusa, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: RENATO DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Preclusão, Tempus Regit Actum, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Requisitos De Admissibilidade Recursal Preclusão Tempus Regit Actum Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Exigibilidade da juntada de procuração no STJ quando houve dispensa nos autos eletrônicos de origem (art. 1017, §5º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de saneamento da irregularidade por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum, a dispensa do art.1017, §5º, do CPC não se estende ao STJ; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração exigida para interposição de recurso nesta Corte, não regularizou após intimação estando a juntada em sede de embargos preclusa, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)