AREsp 1963639 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o STJ agiu corretamente ao analisar a tempestividade do recurso especial após superar a admissibilidade do agravo em recurso especial, podendo reexaminar tal requisito apesar de certidão de protocolo, e exigindo-se a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; portanto não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: HAYNER GUIMARAES MATTOS DAMIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Férias Forenses
Direito Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Feriado Local +1 more

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Parties

HAYNER GUIMARAES MATTOS DAMIAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no decisum embargado
  2. 2 qual instrumento foi intimado (acórdão vs provimento monocrático)
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o STJ agiu corretamente ao analisar a tempestividade do recurso especial após superar a admissibilidade do agravo em recurso especial, podendo reexaminar tal requisito apesar de certidão de protocolo, e exigindo-se a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; portanto não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)