AREsp 1973142 - DECISAO

AREsp 1973142 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante referiu-se a processo diverso e porque, no mérito, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; ademais, embargos manifestamente incabíveis (notadamente contra decisão que inadmite recurso especial) não interrompem o prazo para agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso não é o adequado para o que se pretende.

Parties
Embargante: ARAUJO & NISHIMURA SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Interrupção De Prazo Recursal, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Interrupção De Prazo Recursal Embargos Protelatórios

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Parties

ARAUJO & NISHIMURA SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo de embargos manifestamente incabíveis sobre o prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 identificação de erro na referência processual pela parte embargante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante referiu-se a processo diverso e porque, no mérito, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; ademais, embargos manifestamente incabíveis (notadamente contra decisão que inadmite recurso especial) não interrompem o prazo para agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso não é o adequado para o que se pretende.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).