REsp 1940811 - DECISAO

REsp 1940811 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; os pressupostos de admissibilidade do recurso que originou a decisão foram atendidos; a decisão monocrática foi legítima nos termos da Súmula n. 568/STJ; e os embargos buscavam rediscussão da matéria e atribuição de efeito modificativo, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: LEONARDO MAURICIO COLOMBINI LIMA; Embargante: MARÍLIA RIBAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Sobre Salário, Mínimo Existencial, Súmula N. 568/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 833, IV, Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Penhora Sobre Salário Mínimo Existencial Súmula N. 568/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 833, Iv, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEONARDO MAURICIO COLOMBINI LIMA

Embargante

MARÍLIA RIBAS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão ou obscuridade na fundamentação do acórdão
  2. 2 observância do mínimo existencial na penhora salarial
  3. 3 pressupostos de admissibilidade (prequestionamento e vedação do reexame de provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; os pressupostos de admissibilidade do recurso que originou a decisão foram atendidos; a decisão monocrática foi legítima nos termos da Súmula n. 568/STJ; e os embargos buscavam rediscussão da matéria e atribuição de efeito modificativo, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.