AREsp 1917966 - DECISAO

AREsp 1917966 - DECISAO

Por ter o apelo especial sido manejado na vigência do CPC/2015 e inaugurado novo grau de jurisdição, são devidos honorários sucumbenciais recursais; acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Linete Maria Menzenga Haragughi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10% do valor da verba honorária anteriormente fixada, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Apelo Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Apelo Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Linete Maria Menzenga Haragughi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre verba honorária prevista no art. 85, §§ 1º e 11 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 alcance do Enunciado Administrativo n. 7/STJ quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Por ter o apelo especial sido manejado na vigência do CPC/2015 e inaugurado novo grau de jurisdição, são devidos honorários sucumbenciais recursais; acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10% do valor da verba honorária anteriormente fixada, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% do valor da verba honorária anteriormente fixada.
  • Publique-se.