AREsp 1975512 - DECISAO

AREsp 1975512 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou o inteiro teor do Ato Executivo alegado, de modo que o calendário/relação de feriados sem o respectivo ato normativo não afasta a intempestividade do recurso; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e a via escolhida não é adequada para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: JANAINA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local

Case Brief

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Parties

JANAINA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 necessidade de demonstração por documento idôneo da suspensão de prazos ou feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou o inteiro teor do Ato Executivo alegado, de modo que o calendário/relação de feriados sem o respectivo ato normativo não afasta a intempestividade do recurso; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e a via escolhida não é adequada para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).