REsp 1929315 - DECISAO

REsp 1929315 - DECISAO

Diante das argumentações trazidas, o relator exerceu o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do Regimento Interno desta Corte e tornou sem efeito a decisão de fls. 2.167-2.168, que havia reconhecido ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Órgão Com Competência Constitucional Para Representar a União Federal No Feito: Advocacia-Geral da União; Procuradoria Que Manejou Embargos De Declaração: Procuradoria da Fazenda Nacional; Integrante Do Polo Ativo Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno Desta Corte)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; decisão de fls. 2.167-2.168 tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Representação Da União, Art. 131 Da Constituição Federal, Art. 535 Do Cpc/1973, Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Representação Da União Art. 131 Da Constituição Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Advocacia-Geral da União

Órgão Com Competência Constitucional Para Representar a União Federal No Feito

Procuradoria da Fazenda Nacional

Procuradoria Que Manejou Embargos De Declaração

Ministério Público Federal

Integrante Do Polo Ativo Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 intimação da Advocacia-Geral da União
  3. 3 competência constitucional da Advocacia-Geral da União para representar a União Federal

Ratio Decidendi

Diante das argumentações trazidas, o relator exerceu o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do Regimento Interno desta Corte e tornou sem efeito a decisão de fls. 2.167-2.168, que havia reconhecido ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; decisão de fls. 2.167-2.168 tornada sem efeito.

Orders

  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.
  • Após, voltem-me os autos conclusos.