EREsp 1884887 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão impugnado; as questões suscitadas foram analisadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem e a rediscussão de mérito ou reexame de provas não é viável em sede de embargos de declaração, aplicando-se multa de 1% por caráter protelatório conforme art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Juros Moratórios, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Julgmento Ultra/extra Petita
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Pensão Vitalícia +4 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 legitimidade passiva
  3. 3 nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão impugnado; as questões suscitadas foram analisadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem e a rediscussão de mérito ou reexame de provas não é viável em sede de embargos de declaração, aplicando-se multa de 1% por caráter protelatório conforme art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.