CC 182566 - DECISAO

CC 182566 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a discordância com o decisum deve ser manejada por recurso próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Embargos De Declaração Súmulas 150, 224 E 254/stj Fornecimento De Medicamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 224/STJ no conflito negativo de competência
  3. 3 Natureza integrativa dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a discordância com o decisum deve ser manejada por recurso próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.