AREsp 1886364 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões apresentadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as eventuais omissões apontadas, ainda que parcialmente saneadas, não autorizariam a alteração do julgado sem reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise do marco normativo indicou que a Resolução BACEN 1.301/87 não se encontrava em vigor à época do fato gerador, não havendo demonstração de ilegalidade no ato da autoridade impetrada.

Parties
Agravante: Braskem S/A; Impetrado: Delegado da Receita Federal em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Judicial, Incidência Do IOF, Competência Administrativa Do BACEN E Da Receita Federal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Judicial Incidência Do IOF Competência Administrativa Do BACEN E Da Receita Federal +1 more

Case Brief

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Parties

Braskem S/A

Agravante

Delegado da Receita Federal em São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos autos passível de embargo de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação e vigência da Resolução BACEN nº 1.301/87 em face do Decreto-lei 2.471/88 e demais normas posteriores
  3. 3 Direito à incidência de IOF com alíquota zero sobre remessa ao exterior para pagamento de tecnologia importada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões apresentadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as eventuais omissões apontadas, ainda que parcialmente saneadas, não autorizariam a alteração do julgado sem reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise do marco normativo indicou que a Resolução BACEN 1.301/87 não se encontrava em vigor à época do fato gerador, não havendo demonstração de ilegalidade no ato da autoridade impetrada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.