AREsp 1680774 - DECISAO

AREsp 1680774 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo De Prazo Recursal, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Interruptivo De Prazo Recursal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 3 Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ