AREsp 1913987 - DECISAO

AREsp 1913987 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por omissão/contradição em não consideração do acordo juntado, tornando-se sem efeito a decisão anterior; declarou-se prejudicado o agravo por perda de objeto e determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do pedido de homologação da transação judicial.

Parties
Embargante: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; agravo prejudicado por perda de objeto; autos remetidos à origem para apreciação do pedido de homologação da transação judicial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Homologação De Transação Judicial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Homologação De Transação Judicial Regimento Interno Do STJ

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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação desconsiderou acordo juntado nos autos
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes
  3. 3 se o agravo deveria ser considerado prejudicado por perda de objeto e os autos remetidos à origem para homologação da transação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por omissão/contradição em não consideração do acordo juntado, tornando-se sem efeito a decisão anterior; declarou-se prejudicado o agravo por perda de objeto e determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do pedido de homologação da transação judicial.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; agravo prejudicado por perda de objeto; autos remetidos à origem para apreciação do pedido de homologação da transação judicial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Julgar prejudicado o agravo de fls. 387/390 por perda de objeto.