AREsp 1972601 - DECISAO

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Havendo previsão expressa no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 de que a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, a juntada posterior de documento não é admitida; ademais, a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ, de modo que a suposta tempestividade não foi apta a sanar o vício insanável de intempestividade, tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 e justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: IRINEIA CAMPOS MAGNANE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/15, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/15
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do Cpc/15 Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/15

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Parties

IRINEIA CAMPOS MAGNANE E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 comprovação da tempestividade do recurso
  2. 2 possibilidade de juntada posterior de documento que comprove feriado local
  3. 3 alcance do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 de que a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, a juntada posterior de documento não é admitida; ademais, a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ, de modo que a suposta tempestividade não foi apta a sanar o vício insanável de intempestividade, tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 e justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).