REsp 1919503 - DECISAO

REsp 1919503 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal explicou que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 admite mitigação para o que exceder o mínimo existencial, hipótese que exige exame fático-probatório nos autos, não cabendo, portanto, acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Sobre Salário, Mínimo Existencial, Impenhorabilidade, Interpretação Do Art. 833 IV Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Penhora Sobre Salário Mínimo Existencial Impenhorabilidade Interpretação Do Art. 833 IV Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de constrição sobre salários observando o mínimo existencial
  3. 3 interpretação do inciso IV do art. 833 do CPC/2015 à luz da teoria do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal explicou que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 admite mitigação para o que exceder o mínimo existencial, hipótese que exige exame fático-probatório nos autos, não cabendo, portanto, acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Intimem-se.