REsp 1953155 - DECISAO

REsp 1953155 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a majoração de honorários em grau recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 só se aplica quando houve fixação de honorários desde a origem, o que não ocorreu no caso, razão pela qual não cabe a reforma pretendida; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: ANTONIETA ALVES VELOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Correção Monetária Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIETA ALVES VELOSO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a majoração de honorários em grau recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 só se aplica quando houve fixação de honorários desde a origem, o que não ocorreu no caso, razão pela qual não cabe a reforma pretendida; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.