AREsp 1848128 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou que a matéria foi decidida com fundamento constitucional, insuscetível de exame na via especial, e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), além de ser possível o julgamento monocrático do mérito pelo relator nos autos do agravo, o que afasta a necessidade e o cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Prequestionamento, Julgamento Monocrático
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Contradição Erro Material Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Jundiaí

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de o relator julgar monocraticamente o mérito do recurso especial nos autos do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou que a matéria foi decidida com fundamento constitucional, insuscetível de exame na via especial, e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), além de ser possível o julgamento monocrático do mérito pelo relator nos autos do agravo, o que afasta a necessidade e o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.