AREsp 1976219 - DECISAO

AREsp 1976219 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do sistema, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, sendo inadequada a via recursal para rediscussão da matéria. Foi advertida a parte sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: SCALLA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prova No Ato Da Interposição
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prova No Ato Da Interposição

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Parties

SCALLA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema foi comprovada no ato da interposição do recurso
  2. 2 se documentos juntados posteriormente podem afastar a intempestividade
  3. 3 se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do sistema, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, sendo inadequada a via recursal para rediscussão da matéria. Foi advertida a parte sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa