AREsp 1880017 - DECISAO

AREsp 1880017 - DECISAO

Verificado erro material e negativa de prestação jurisdicional (omissão) na decisão de origem quanto à análise do art. 2º, I, e parágrafo único, da LC 116/2003, o tribunal regional deve reapreciar os embargos de declaração; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Banco Credit Agricole Brasil S.a.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ISS (imposto Sobre Serviços), Exportação De Serviços, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contratação De Garantia Bancária
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração ISS (imposto Sobre Serviços) Exportação De Serviços Negativa De Prestação Jurisdicional Contratação De Garantia Bancária

Case Brief

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Parties

Banco Credit Agricole Brasil S.a.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material e omissão no acórdão de origem relativas à aplicação do art. 2º, I, e parágrafo único, da LC 116/2003
  2. 2 incidência do ISS sobre garantias bancárias
  3. 3 caracterização de exportação de serviços quando o resultado ocorre no exterior

Ratio Decidendi

Verificado erro material e negativa de prestação jurisdicional (omissão) na decisão de origem quanto à análise do art. 2º, I, e parágrafo único, da LC 116/2003, o tribunal regional deve reapreciar os embargos de declaração; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 693/696
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC