HC 677465 - DECISAO

HC 677465 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há contradição ou omissão no decisum: o juízo de primeira instância já cumpriu a determinação desta Corte (expedição de guia de recolhimento e promoção da detração da pena nos termos do art. 387, §2º, CPP), de modo que as alegações dos embargantes implicariam reexame de matéria já apreciada, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Beneficiário: DANIEL MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Monocrático Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Detração Da Pena, Cumprimento De Ordem Judicial
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Detração Da Pena Cumprimento De Ordem Judicial

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Parties

DANIEL MIGUEL DA SILVA

Beneficiário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Monocrático Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração por alegada contradição/omissão
  2. 2 verificação do cumprimento da ordem desta Corte pelo Juízo de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame da matéria por via declaratória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há contradição ou omissão no decisum: o juízo de primeira instância já cumpriu a determinação desta Corte (expedição de guia de recolhimento e promoção da detração da pena nos termos do art. 387, §2º, CPP), de modo que as alegações dos embargantes implicariam reexame de matéria já apreciada, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • P. e I.