AREsp 1945604 - DECISAO

AREsp 1945604 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo foi considerado intempestivo e, ainda que tempestivo, a interposição conjunta dos agravos em uma única petição viola o art.1.042, §6º e o art.1.029 do CPC, não sendo possível conhecer do recurso.

Parties
Embargante: SCANDIFLEX DO BRASIL S/A INDUSTRIAS QUIMICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Em Recurso Extraordinário, Tempestividade, Interposição Conjunta De Recursos
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Em Recurso Extraordinário Tempestividade Interposição Conjunta De Recursos

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Parties

SCANDIFLEX DO BRASIL S/A INDUSTRIAS QUIMICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 erro material no nome da parte
  3. 3 interposição conjunta de agravo em recurso especial e extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo foi considerado intempestivo e, ainda que tempestivo, a interposição conjunta dos agravos em uma única petição viola o art.1.042, §6º e o art.1.029 do CPC, não sendo possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.