AREsp 1957294 - DECISAO

AREsp 1957294 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente a matéria relativa aos honorários, não havendo omissão sujeita ao art. 1.022; entretanto, não houve prequestionamento do art. 489, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto (Súmula 211/STJ), e a discussão sobre o art. 86 implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, com majoração de honorários.

Parties
Autor: ROSARIA CRISTINA SANTOS DA COSTA MOTTA VIANNA; Autor: PAULO ROBERTO VIANNA; Agravante: JFE 55 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Tutela Antecipada, Súmulas/stj
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Parties

ROSARIA CRISTINA SANTOS DA COSTA MOTTA VIANNA

Autor

PAULO ROBERTO VIANNA

Autor

JFE 55 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 86, 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação
  3. 3 inadequação da fixação dos honorários diante de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente a matéria relativa aos honorários, não havendo omissão sujeita ao art. 1.022; entretanto, não houve prequestionamento do art. 489, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto (Súmula 211/STJ), e a discussão sobre o art. 86 implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, com majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.