AREsp 1973646 - DECISAO

AREsp 1973646 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/15, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso e a comprovação posterior não é admitida; decreto de ponto facultativo do Executivo não comprova, por si só, a suspensão do expediente forense.

Parties
Embargante: MÁRIO JOSÉ BILLORIA FANTINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Ponto Facultativo, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Ponto Facultativo Intempestividade

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Parties

MÁRIO JOSÉ BILLORIA FANTINATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  2. 2 Se decreto do Poder Executivo que prevê ponto facultativo comprova suspensão de expediente forense
  3. 3 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/15, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso e a comprovação posterior não é admitida; decreto de ponto facultativo do Executivo não comprova, por si só, a suspensão do expediente forense.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).