AREsp 1929137 - DECISAO

AREsp 1929137 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, tendo o tribunal considerado que a matéria apta à sua apreciação foi examinada; por se tratar de tentativa de rediscussão do decidido, aplicou-se a advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BONE LIFE MATERIAIS MÉDICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BONE LIFE MATERIAIS MÉDICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, tendo o tribunal considerado que a matéria apta à sua apreciação foi examinada; por se tratar de tentativa de rediscussão do decidido, aplicou-se a advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de...
  • Publique-se. Intimem-se.