RMS 59842 - DECISAO

RMS 59842 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: a interpretação de que minutos remanescentes não configuram hora-atividade foi considerada correta e suficiente, e o entendimento do STF no RE 936.790/SC confirma a constitucionalidade da reserva de um terço da carga horária para atividades extraclasse, além de o provimento do recurso ordinário ter atendido o pedido inicial de declarar a nulidade do art. 9º, I e II, da Resolução estatal.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná; Autoridade Impetrada: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Hora Atividade, Carga Horária Docente, Atividade Extraclasse, Nulidade De Ato Administrativo, Constitucionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direito Processual Embargos De Declaração Mandado De Segurança Hora Atividade Carga Horária Docente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Embargante

Estado do Paraná

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à determinação da autoridade impetrada para cumprimento da Lei Complementar nº 103/2004
  2. 2 consideração de dez ou quinze minutos faltantes para completar a hora-aula como tempo de atividade extraclasse
  3. 3 aplicação do § 4º do art. 2º da Lei n. 11.738/2008 e do entendimento do STF no RE 936.790/SC (repercussão geral) sobre a reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: a interpretação de que minutos remanescentes não configuram hora-atividade foi considerada correta e suficiente, e o entendimento do STF no RE 936.790/SC confirma a constitucionalidade da reserva de um terço da carga horária para atividades extraclasse, além de o provimento do recurso ordinário ter atendido o pedido inicial de declarar a nulidade do art. 9º, I e II, da Resolução estatal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.