EAREsp 1462825 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal apreciou a admissibilidade recursal e concluiu pela inaptidão do recurso especial ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: MARIA ANTONIA MENDES DE PAULA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Decadência, Art. 207 Do Cc/2002, Arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ANTONIA MENDES DE PAULA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do art. 207 do CC/2002 (decadência)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal apreciou a admissibilidade recursal e concluiu pela inaptidão do recurso especial ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de MARIA ANTONIA MENDES DE PAULA FERREIRA.
  • Publique-se.