AREsp 1908271 - DECISAO

AREsp 1908271 - DECISAO

Reconheceu-se omissão quanto à apreciação de matérias relativas à aplicação dos institutos da surrectio e da supressio (arts. 113 e 422 do CC), mas constatou-se ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ; esclareceu-se que o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; negou-se a imposição da multa do art. 1.026, §2º, por não se reconhecer caráter manifestamente protelatório nos embargos; por fim, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Decadência, Surrectio, Supressio, Quitação, Correção Monetária, Comissões, Art. 1.026 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Representação Comercial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Decadência +8 more

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Parties

General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ofensa aos arts. 113, 178 e 422 do CC
  2. 2 decurso do prazo decadencial de 4 anos para anulação da quitação
  3. 3 não aplicação dos institutos da surrectio e da supressio

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão quanto à apreciação de matérias relativas à aplicação dos institutos da surrectio e da supressio (arts. 113 e 422 do CC), mas constatou-se ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ; esclareceu-se que o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; negou-se a imposição da multa do art. 1.026, §2º, por não se reconhecer caráter manifestamente protelatório nos embargos; por fim, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Não acolher o pedido de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.