REsp 1905604 - ACORDAO

REsp 1905604 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada; os segundos embargos repetem argumentos já apreciados e visam o rejulgamento da causa, configurando reiteração protelatória. Por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e o embargante condenado ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2.º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Cândido Pinheiro Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconhecido o caráter protelatório; condenação em multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuso Especial, Omissão, Súmula 284/stf, Caráter Protelatório, Cominação De Multa, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recuso Especial Omissão Súmula 284/stf Caráter Protelatório Cominação De Multa Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Cândido Pinheiro Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão no acórdão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; os segundos embargos repetem argumentos já apreciados e visam o rejulgamento da causa, configurando reiteração protelatória. Por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e o embargante condenado ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconhecido o caráter protelatório; condenação em multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2.º, do CPC/2015.