REsp 1776753 - ACORDAO

REsp 1776753 - ACORDAO

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Litisconsorcial, Interesse Jurídico, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Assistência Litisconsorcial Interesse Jurídico Agravo Interno Omissão Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 caracterização de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 requisitos para assistência litisconsorcial (interesse jurídico direto)