EAREsp 1034517 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou adequadamente da matéria e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento por regras de admissibilidade (Súmulas 7 e 211/STJ), não houve exame de mérito que pudesse ensejar divergência ou omissão corrigível por aclaratórios.

Parties
Embargante: IBDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

IBDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e consequente impossibilidade de exame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou adequadamente da matéria e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento por regras de admissibilidade (Súmulas 7 e 211/STJ), não houve exame de mérito que pudesse ensejar divergência ou omissão corrigível por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.