CC 176700 - DECISAO

CC 176700 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; a Súmula 59/STJ não se aplica à hipótese já que o incidente não abrange a ação de falência e a reclamação trabalhista transitada em julgado; havia risco de decisões conflitantes entre o procedimento falimentar e a execução trabalhista, e precedentes do STJ reconhecem a competência do juízo universal para a execução dos créditos trabalhistas contra Varig e VRG, além de que a arrematação da UPV, nos termos da Lei 11.101/05, não transfere o passivo; assim, não se verificam as hipóteses do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO ROBERTO CAMARGO; VARIG S/A; VRG Linhas Aéreas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Com fundamento no art. 1.022 do CPC/15, rejeita-se os presentes embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Arrematação Da UPV, Transmissão De Passivo
Direito Processual Civil Direito Trabalhista Direito Falimentar Embargos De Declaração Conflito De Competência Execução Trabalhista Arrematação Da UPV Transmissão De Passivo

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Parties

ALEXSANDRO ROBERTO CAMARGO

Embargante

VARIG S/A

VRG Linhas Aéreas S/A

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 59/STJ à espécie
  2. 2 Competência para prosseguimento da execução (invocação do Tema 878/STF)
  3. 3 Competência do juízo universal para execução de créditos trabalhistas em face da Varig/VRG

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; a Súmula 59/STJ não se aplica à hipótese já que o incidente não abrange a ação de falência e a reclamação trabalhista transitada em julgado; havia risco de decisões conflitantes entre o procedimento falimentar e a execução trabalhista, e precedentes do STJ reconhecem a competência do juízo universal para a execução dos créditos trabalhistas contra Varig e VRG, além de que a arrematação da UPV, nos termos da Lei 11.101/05, não transfere o passivo; assim, não se verificam as hipóteses do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Com fundamento no art. 1.022 do CPC/15, rejeita-se os presentes embargos declaratórios.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.022 do CPC/15, rejeita-se os presentes embargos declaratórios.
  • Publique-se.