REsp 1915532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito e reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicáveis os requisitos do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO BRANDÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Omissão Obscuridade Contradição Erro Material, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/stj Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO BRANDÃO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscussão do mérito ou reapreciação de matéria fática
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito e reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicáveis os requisitos do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração