EREsp 1907751 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações das embargantes são meramente impugnativas ou exigiriam reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão aplicou entendimento sobre a incompatibilidade do incidente de desconsideração com o regime da execução fiscal e observou os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Prescrição
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 03/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o regime da execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações das embargantes são meramente impugnativas ou exigiriam reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão aplicou entendimento sobre a incompatibilidade do incidente de desconsideração com o regime da execução fiscal e observou os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados