HC 688392 - DECISAO

HC 688392 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), verificando-se que o Tribunal de origem apreciou apenas a questão da inépcia da denúncia conforme Súmula n. 648 do STJ e que não há decisão do Tribunal a quo sobre as demais matérias, de modo que o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância, sendo também obrigatório impetrar habeas corpus distinto para cada ato coator.

Parties
Embargante: KLEBER DE ALMEIDA GOMES SMITKA; Autoridade Coatora: Terceira Câmara de Direito Criminal (Terceiro Grupo de Direito Criminal) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Inépcia Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Inépcia Da Denúncia

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Parties

KLEBER DE ALMEIDA GOMES SMITKA

Embargante

Terceira Câmara de Direito Criminal (Terceiro Grupo de Direito Criminal) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 possibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça diante de eventual supressão de instância
  3. 3 necessidade de impetração distinta para cada ato coator

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), verificando-se que o Tribunal de origem apreciou apenas a questão da inépcia da denúncia conforme Súmula n. 648 do STJ e que não há decisão do Tribunal a quo sobre as demais matérias, de modo que o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância, sendo também obrigatório impetrar habeas corpus distinto para cada ato coator.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.