HC 699566 - DECISAO

HC 699566 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão no acórdão; a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes; o inconformismo do embargante não caracteriza vício previsto no art. 619 do CPP; e a alegada violação do princípio da proporcionalidade não configura ilegalidade diante da natureza discricionária da valoração das circunstâncias judiciais, razão pela qual os declaratórios são improcedentes.

Parties
Embargante: WIDSON DE ALMEIDA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Execução Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Execução Provisória

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Parties

WIDSON DE ALMEIDA MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao pedido de redimensionamento da pena-base por violação do princípio da proporcionalidade
  2. 2 cabimento e pressupostos dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão no acórdão; a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes; o inconformismo do embargante não caracteriza vício previsto no art. 619 do CPP; e a alegada violação do princípio da proporcionalidade não configura ilegalidade diante da natureza discricionária da valoração das circunstâncias judiciais, razão pela qual os declaratórios são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.