REsp 1939686 - DECISAO

REsp 1939686 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e estando presente a condição prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015 (condenação prévia em honorários sucumbenciais), os embargos devem ser providos para majorar os honorários em 10%, observados os limites e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: Ivo Kuhn; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Provimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração providos; majoração em 10% dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Artigo 85, § 11, Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Artigo 85, § 11, Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ivo Kuhn

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Provimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 maioração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  2. 2 omissão/obscuridade em decisão judicial
  3. 3 incidência da gratuidade da justiça sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e estando presente a condição prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015 (condenação prévia em honorários sucumbenciais), os embargos devem ser providos para majorar os honorários em 10%, observados os limites e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração providos; majoração em 10% dos honorários advocatícios.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração, majorando em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).
  • Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do agravo interno interposto pela União às fls. 781-787.