CC 183762 - DECISAO

CC 183762 - DECISAO

Havendo erro material no dispositivo da decisão, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o texto, passando a designar o Juízo da Recuperação Judicial da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, e para sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000386-31.2020.5.17.0131 que afetem o patrimônio das suscitantes, determinando-se ofícios aos juízos suscitados e remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Embargantes: VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA. E OUTROS; Reclamante: FLAVIO JOSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material e retificação do dispositivo, designando-se o Juízo da Recuperação Judicial da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes e sobrestar determinações constritivas/expropriatórias que afetem o patrimônio...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Sobrestamento De Medidas Constritivas/expropriatórias, Competência Para Medidas Urgentes, Liminar
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Erro Material Sobrestamento De Medidas Constritivas/expropriatórias Competência Para Medidas Urgentes Liminar

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA. E OUTROS

Embargantes

FLAVIO JOSE RIBEIRO

Reclamante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no dispositivo da decisão
  2. 2 determinação do juízo competente para decidir provisoriamente sobre medidas que afetem o patrimônio das suscitantes
  3. 3 sobrestamento de determinações constritivas/expropriatórias nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000386-31.2020.5.17.0131

Ratio Decidendi

Havendo erro material no dispositivo da decisão, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o texto, passando a designar o Juízo da Recuperação Judicial da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, e para sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000386-31.2020.5.17.0131 que afetem o patrimônio das suscitantes, determinando-se ofícios aos juízos suscitados e remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material e retificação do dispositivo, designando-se o Juízo da Recuperação Judicial da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes e sobrestar determinações constritivas/expropriatórias que afetem o patrimônio...

Orders

  • Oficie-se aos juízos suscitados, com urgência, comunicando e solicitando informações (art. 954 do CPC/2015).
  • Após, remeta-se ao Ministério Público Federal para parecer.