AREsp 1969908 - DECISAO

AREsp 1969908 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, o calendário de feriados juntado sem o inteiro teor do ato normativo não comprova idoneamente a suspensão de prazos no ato da interposição do recurso, de modo que não se afasta a intempestividade, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CAROLINA BOTTINO GRUSZKOWSKI FRATANI; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prova No Ato Da Interposição, Intempestividade, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Prova No Ato Da Interposição Intempestividade Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAROLINA BOTTINO GRUSZKOWSKI FRATANI

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 se a comprovação de suspensão de prazos por feriado local foi feita no ato da interposição do recurso
  3. 3 se calendário/relacionamento de feriados sem o inteiro teor do ato normativo é suficiente para afastar a intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, o calendário de feriados juntado sem o inteiro teor do ato normativo não comprova idoneamente a suspensão de prazos no ato da interposição do recurso, de modo que não se afasta a intempestividade, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)