REsp 1917717 - DECISAO

REsp 1917717 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo quanto à alegação relativa à alteração do termo inicial da condenação, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação específica das matérias suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: MARISA MANICA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Termo Inicial Da Condenação, Correção Monetária, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Termo Inicial Da Condenação Correção Monetária Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARISA MANICA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à alteração do termo inicial da condenação
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo quanto à alegação relativa à alteração do termo inicial da condenação, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação específica das matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
  • Publique-se.